RAL – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Tel: +351 22 550 83 49
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt